Questão 594788

a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;

a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;

o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;

a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.