Questão 594786

Direito Civil · 2015

Questão

ID 594786

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
Alternativa B:
a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
Alternativa C:
as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
Alternativa D:
a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
Alternativa E:
o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

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