Questão 594781

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 594781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

Alternativa A:
constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
Alternativa B:
enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
Alternativa C:
declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
Alternativa D:
revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
Alternativa E:
não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

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Questão 594781

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