Questão 594779 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 594779

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:

Alternativa A:
a multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;
Alternativa B:
o degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;
Alternativa C:
a construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;
Alternativa D:
a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;
Alternativa E:
a obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.

Estatísticas Cadernos

Questão 594779

Continue estudando na plataforma