Questão
ID 59477Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Educação Especial - Leis, Decretos, Portarias e Resoluções, Lei nº 7.853/1989 - dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência
Ano: 2025 Banca: COMPROV/UFCG Órgão: Universidade Federal de Campina Grande
O Decreto n.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regula os processos inclusivos na Educação Superior. No que se refere à inclusão na universidade, a Seção II – Do Acesso à Educação – institui que as instituições de ensino precisam ofertar:
I - Adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
II - Organização padronizada do sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, para o aluno portador de deficiência, sem possibilidade de adaptações nas avaliações.
III - O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.
A partir do texto, éCORRETOconcluir o que se afirma nas assertivas: