Questão 594613

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 594613

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, é possível se efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.

São situações em que é possível dispensar um procedimento licitatório, EXCETO:

Alternativa A: Quando as propostas apresentadas em um procedimento licitatório anterior consignarem preços manifestadamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Alternativa B: Quando não acudirem interessados à licitação anterior.
Alternativa C: Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
Alternativa D: Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.