Questão
ID 594480Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.