Questão
ID 594400Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.
A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.