Questão
ID 594235Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Julgue os próximos itens, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.