Questão
ID 593931Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue os itens seguintes.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.