Questão 593359 de Direito Ambiental - CONSULPLAN 2008

Questão

ID 593359

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

Os Termos de Ajustamento de Conduta, TAC, são instrumentos aplicáveis em todas as formas de tutela ambiental, preventiva ou reparatória, mostrando-se bastante eficiente, uma vez que permite que órgãos públicos legitimados à ação civil pública possam tomar do causador de danos a interesses difusos e coletivos, o compromisso de que venha a adequar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia extrajudicial. Baseado neste conceito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O TAC foi introduzido pelo Código de Defesa do Consumidor como um instrumento de proteção não apenas do meio ambiente, mas também dos demais interesses difusos e coletivos.
Alternativa B:
O TAC deve conter todas as medidas necessárias para afastar ou cessar o risco de dano ou a integral recuperação daqueles já ocorridos, inibindo a propositura de Ação Civil Pública com o mesmo objeto.
Alternativa C:
Quanto ao descumprimento das obrigações, o TAC por ser título extrajudicial, poderá ser executado por qualquer órgão público de proteção ambiental.
Alternativa D:
Somente responsáveis legais devem assinar o TAC, para que o mesmo possua plena eficácia jurídica.
Alternativa E:
Quando o TAC for firmado por órgão público diverso do Ministério Público, será obrigatória a intervenção deste como fiscal da lei, tal como nas ações civis públicas por ele não propostas.

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Questão 593359

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