Questão
ID 59335Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa lei estabelece, entre outros pontos, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A partir dessa determinação legal, avalie as afirmações a seguir.
I. O estudante com TEA tem direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a um profissional de apoio (ou acompanhante especializado) em sala de aula, caso seja comprovada a necessidade. II. A escola pode recusar a matrícula de um aluno com TEA, caso não se sinta preparada para recebê-lo, encaminhando a família para uma instituição especializada. III. O diagnóstico de TEA dá ao aluno o direito a um currículo totalmente diferente e separado dos demais colegas da turma. IV. A Lei nº 12.764/2012 garante ao estudante com TEA todos os direitos já previstos na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
É correto apenas o que se afirma em: