Questão 593260

Direito Ambiental · 2008

Questão

ID 593260

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou ato administrativo de autorização. A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos. São características de uma outorga preventiva, EXCETO:

Alternativa A:
Não confere direito de uso de recursos hídricos permanente, apenas para a fase de implantação do empreendimento.
Alternativa B:
Destina-se a reservar a vazão passível de outorga.
Alternativa C:
Possibilita, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.
Alternativa D:
O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos.
Alternativa E:
Deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

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