Questão
ID 593028Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
Na hipótese de enchentes que configurem estado de
perigo público iminente e calamidade pública
reconhecida por decreto municipal, a requisição de
bens particulares:
perigo público iminente e calamidade pública
reconhecida por decreto municipal, a requisição de
bens particulares: