Questão 593025

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 593025

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

Nos contratos administrativos, a lei confere à
Administração Pública a prerrogativa de:

Alternativa A: no caso de serviços essenciais, ocupar, em
caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato, na
hipótese de sua rescisão.
Alternativa B: alterar as cláusulas econômico-financeiras do
contrato, sem prévia concordância do contratado.
Alternativa C: rescindir unilateral e motivadamente o contrato,
por razões de interesse público, sem indenizar o
contratante.
Alternativa D: modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem
modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
Alternativa E: atrasar os pagamentos ao contratado por até
90 dias, sem se sujeitar à exceção de
inadimplemento contratual e à suspensão do
cumprimento do contrato.