Questão 593020

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 593020

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

Assinale a alternativa correta a respeito do
regulamento administrativo no direito brasileiro.

Alternativa A: Os regulamentos administrativos têm por objeto
criar direitos ou impor obrigações aos
administrados.
Alternativa B: Às instruções, portarias, resoluções e aos
regimentos, não se aplicam os limites impostos
aos regulamentos.
Alternativa C: Os regulamentos administrativos podem ser
vinculados ou autônomos, não podendo, porém,
decompor analiticamente conceitos legais
sintéticos.
Alternativa D: Caracterizar fatos, situações ou comportamentos
enunciados na lei mediante conceitos vagos é um
dos propósitos dos regulamentos administrativos.
Alternativa E: Os regulamentos não podem servir ao propósito
de limitar a discricionariedade administrativa.