Questão 593014

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 593014

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem
declarar expressamente a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público, afasta
parcialmente sua incidência:

Alternativa A: viola a Constituição, porque a competência para
julgar inconstitucionalidade é privativa do
SupremoTribunal Federal.
Alternativa B: não viola a Constituição, por se tratar de controle
de constitucionalidade por via de exceção.
Alternativa C: não viola a Constituição, vez que a matéria ainda
se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao
SupremoTribunal Federal.
Alternativa D: viola a Constituição, pois não observa a cláusula
de reserva de plenário.
Alternativa E: não viola a Constituição, porquanto inexistente
declaração expressa de inconstitucionalidade.

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