Questão
ID 593012Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha
sobre direito civil é classificada como:
sobre direito civil é classificada como: