Questão 593011

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 593011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

Acerca da chamada modulação dos efeitos da
decisão declaratória de inconstitucionalidade, é
correto afirmar:

Alternativa A: A mitigação do princípio da nulidade não se aplica
ao controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa B: No controle concentrado de constitucionalidade, é
vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer
que sua decisão tenha eficácia diferida para
momento diverso do trânsitoemjulgado.
Alternativa C: Por maioria de dois terços de seus membros,
pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a
eficácia ex nunc de declaração de
inconstitucionalidade.
Alternativa D: É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir
os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais
são absolutamente nulas e desprovidas de força
vinculativa.
Alternativa E: A modulação dos efeitos da decisão declaratória
de inconstitucionalidade depende do voto de três
quintos dos membros do Supremo Tribunal
Federal.