Questão 593009

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 593009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

A respeito da competência legislativa concorrente
entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a
Constituição Federal:

Alternativa A: A competência da União para legislar sobre
normas gerais exclui a competência suplementar
dos Estados.
Alternativa B: No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
Alternativa C: A superveniência de lei federal sobre normas
gerais não suspende a eficácia da lei estadual que
lhe for contrária.
Alternativa D: A competência dos Municípios é excluída pela
competência dos Estados.
Alternativa E: A competência dos Estados somente será
exercida, se não houver lei federal ou municipal
sobre a respectiva matéria.