Questão
ID 592961Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
São legitimados para propor a ação direta de
inconstitucionalidade:
inconstitucionalidade: