Questão
ID 592895Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2014 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão
O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.
I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.
II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.
IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.
V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.