Questão 59288

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reafirma a educação como um direito e estabelece um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.

A partir do que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A lei proíbe que as escolas privadas cobrem valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações de acessibilidade para estudantes com deficiência.

PORQUE

II. O atendimento educacional, segundo a lei, deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, sendo o poder público responsável por assegurar um sistema educacional inclusivo que garanta as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.