Questão 592794 de Direito Tributário - IBEG 2014

Questão

ID 592794

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2014 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão

Em relação aos Empréstimos Compulsórios previsto na Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A União e os Estados, mediante lei complementar, poderão
instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio
da Irretroatividade da Lei Tributária.
Alternativa B: A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório
poderá ser vinculada à despesa que fundamentou sua
instituição.
Alternativa C: A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos
compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes
de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e,
no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei
Tributária.
Alternativa D: A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório
será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Alternativa E: A União, os Estados e os Municípios, mediante lei ordinária,
poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de
guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público
de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado
o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.