Questão
ID 592793Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2014 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão
De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.
I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.
III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.