Questão 592786 de Direito Ambiental - IBEG 2014

Questão

ID 592786

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2014 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão

Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços
públicos de saneamento básico é caracterizada por um único
prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não.
Neste sentido, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas
por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular
tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato
e convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241
da Constituição Federal.
Alternativa B: As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas
por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular
tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato
de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição
Federal.
Alternativa C: As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas
por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular
tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio
de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição
Federal.
Alternativa D: As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas
por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos
serviços, mediante contrato ou convênio.
Alternativa E: As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas
por consórcio público de direito público integrado pelos titulares
dos serviços, mediante contrato.

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Questão 592786

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