Questão 592785 de Direito Ambiental - IBEG 2014

Questão

ID 592785

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2014 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão
suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras,
ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços
e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência
mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação.
Alternativa B: Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução
à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim
como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa C: Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de
fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços,
que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa D: Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos
de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições
de mercado.
Alternativa E: Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação
das condições de mercado.

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