Questão
ID 592632Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção IV - dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico
A Lei Federal no 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República.
2. Vice-Presidente da República.
3. Ministros de Estado.
4. Comandantes das Forças Armadas.
5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.