Questão 592575

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar apenas os salários brutos de Conselheiros e, quando compreenderem necessário, adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa como a administração da empresa julgar e votar como correto.

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13303/2016 - Lei das Estatais.

As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, serão facultativamente publicadas em seus bancos de dados eletrônicos e com acesso mediante solicitação prévia de pelo menos 2 dias úteis por e-mail aos órgãos de controle competentes.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.