Questão 592571

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A proibição de acumular cargos públicos não se aplica a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A Constituição Federal garante ao menos 20% da reserva de vagas de concursos às pessoas portadores de deficiência.

Nos casos das empresas públicas, por equiparação com as empresas privadas, pode-se utilizar o salário mínimo nacional como base para estipular o vencimento de cada cargo na carreira do pessoal do serviço público.