Questão 592527

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito em razão do princípio da supremacia do interesse público.

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, sendo permitida a cobrança de taxas para tanto.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.