Questão 592518

Atua em desvio de finalidade o agente público que busca finalidade alheia ao interesse público.

Tendo em vista sua maior importância, o princípio da legalidade se sobrepõe a qualquer outro princípio, em qualquer hipótese.

O princípio da supremacia do interesse público, por não estar previsto expressamente na Constituição Federal, é inaplicável e não pode servir como fundamento para decisões administrativas.

O princípio da publicidade permite que, em atos de órgãos públicos de caráter meramente informativo, constem nomes das autoridades ou servidores públicos que os realizaram.

Em razão do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem estar disponíveis ao público, não comportando exceção de nenhum tipo.