Questão 591781

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 591781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
Alternativa B:
A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
Alternativa C:
A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
Alternativa D:
A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
Alternativa E:
O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.