Questão 591680

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 591680

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Alternativa A:
As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.
Alternativa B:
Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.
Alternativa D:
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.
Alternativa E:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.