Questão 591615 de Direito Administrativo - UNISOCIESC 2007

Questão

ID 591615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2007 Banca: UNISOCIESC - Sociedade Educacional de Santa Catarina Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à mesma, correto afirmar que:

Alternativa A: É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da
licitação.
Alternativa B:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"
Alternativa C: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade
da contratação.
Alternativa D: Em igualdade de condições, como critério de desempate de licitações, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados no município
onde serão consumidos ou instalados; II - produzidos ou prestados no município mais
próximo ao local onde serão consumidos ou instalados; III - produzidos ou prestados por
empresas brasileiras.
Alternativa E: Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios

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Questão 591615

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