Questão 591614 de Direito Administrativo - UNISOCIESC 2007

Questão

ID 591614

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2007 Banca: UNISOCIESC - Sociedade Educacional de Santa Catarina Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.
Alternativa B: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às sanções desta lei até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa C: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente
ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Alternativa D: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens
ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Alternativa E: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Questão 591614

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