Questão 591613

A destinação de recursos deverá ser autorizada por lei específica, que substitui a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na concessão de crédito a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

Na concessão de crédito a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres podem ser negociados livremente entre as partes contratantes, de acordo com a conveniência do Poder Público.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas é de responsabilidade do Poder Executivo, sem necessidade de previsão orçamentária específica.