Questão 591575

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 591575

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2007 Banca: UNISOCIESC - Sociedade Educacional de Santa Catarina Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

Alternativa A: nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
Alternativa B: os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
Alternativa C: não é possível instituir tributo com efeito de confisco;
Alternativa D: o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores
ocorridos antes da vigência da lei;
Alternativa E: é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano
seguinte da sua criação.