Questão 591326

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 591326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2005 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Alternativa B:
Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa C:
Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.
Alternativa D:
São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
Alternativa E:
É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.