Questão 591323

É sempre permitido incluir no objeto da licitação a exigência de obtenção de recursos financeiros para sua execução.

O agente público poderá, a seu critério, estabelecer no ato de convocação preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, bem como tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Nos casos de dispensa de licitação, há inviabilidade de competição em razão da natureza do objeto a ser contratado.

Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

A revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nunca gerará o dever de indenizar.