Questão 591322

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 591322

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2005 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU é uma sociedade de economia mista. Sobre este tipo de empresa estatal, é correto afirmar:

Alternativa A:
É constituída sob qualquer das formas de sociedade comercial admitidas em direito.
Alternativa B:
Não tem responsabilidade civil objetiva em relação aos danos causados a terceiros, mesmo quando for empresa prestadora de serviços públicos.
Alternativa C:
Possui prerrogativas processuais idênticas às da Fazenda Pública, como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Alternativa D:
Sua criação não depende de autorização legal, sendo suficiente decreto do Poder Executivo.
Alternativa E:
É composta por capital público e privado, com participação majoritária do Poder Público.