Questão
ID 591318Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2005 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Leia as afirmativas que se seguem:
I – A Proposta de Emenda à Constituição Federal, depois de aprovada por maioria de três quintos, em dois turnos de votação, pelas Casas do Congresso Nacional, seguirá ao Presidente da República, para sanção ou veto.
II – Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais.
III – Não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
Está (ão) correta(s) apenas: