Questão
ID 591317Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2005 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Leia as afirmativas que se seguem:
I – No sistema de repartição de competências brasileiro, a União, além das competências expressas, tem a competência legislativa remanescente.
II – Pelo princípio da simetria, uma Constituição de um Estado tem que prever uma Ação de Inconstitucionalidade, para julgamento perante o Tribunal de Justiça, com iniciativa de autoridades correspondentes àquelas que, na Constituição Federal, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.
III – Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
Está (ão) correta(s) apenas: