Questão
ID 591316Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2005 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Leia as afirmativas que se seguem:
I – A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, devendo provar a pertinência temática.
II – É possível a declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de normas editadas anteriormente à Constituição e com ela incompatíveis.
III – No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de uma norma, devendo informar ao Senado, para que edite resolução a suspendendo.
Está (ão) correta (s) apenas: