Questão 591114

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 591114

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Decreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa B:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.
Alternativa D:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.