Questão 59104

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 59104

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Piratuba

Conforme a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, sobre a instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal e os critérios para fixação dos padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo todas estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
A criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração busca assegurar a racionalidade, a equidade e a transparência no sistema de remuneração dos servidores públicos municipais.
Alternativa B:
O Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal será composto apenas por servidores do Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.
Alternativa C:
Também serão considerados para a definição do sistema remuneratório os requisitos para a investidura nos cargos e as peculiaridades das funções.
Alternativa D:
O Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Alternativa E:
A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira.

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