Questão 590953 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 590953

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e
seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente
da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público

Alternativa A: e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis por tudo o que acontece com
o cidadão. Trata-se do respeito ao Princípio da Eficiência.
Alternativa B: e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que qualquer cidadão
causar a terceiros. Trata-se do respeito ao Princípio da Legalidade.
Alternativa C: e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da
responsabilidade civil da Administração.
Alternativa D: e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. Trata-se da responsabilidade
administrativa e criminal do Estado.

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Questão 590953

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