Questão 590950

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa B: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa C: O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo
administrado.
Alternativa D: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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