Questão 590893 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 590893

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa B: É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
Alternativa C: São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D: São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência
voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e
Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.