Questão 590892

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 590892

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais.
Alternativa B: Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Alternativa C: O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Alternativa D: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.